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Res. CFC 1.439/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.439 de 19.04.2013

D.O.U.: 25.04.2013

Regula o acesso a informações previsto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que os Conselhos de Contabilidade, regidos pelo Decreto-Lei nº 9295/46 e suas alterações prestam serviços de natureza pública à sociedade;

Considerando que os Conselhos de Contabilidade são autarquias especiais de registro, fiscalização, educação continuada e de regulamentação do exercício profissional;

Considerando que independentemente da lei, constitui elemento essencial à transparência, o acesso a informações pela classe contábil e pela sociedade sobre os atos de gestão praticados pelo Sistema CFC/CRCs;

Considerando a necessidade de regulamentar e padronizar procedimentos que visem a adequação e aplicação da Lei de Acesso à Informação ao Sistema CFC/CRCs;

Resolve:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Regulamentar a política de acesso e segurança da informação no âmbito do Sistema CFC/CRCs de acordo com as normas gerais estabelecidas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no Sistema CFC/CRCs;

V - desenvolvimento do controle social no Sistema CFC/CRCs.

Art. 3º Para os efeitos desta ( continua ... )

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