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Instr. CVM 533/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 533 de 24.04.2013

D.O.U.: 25.04.2013

(Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400/2003 que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.)


 
Ementa Oficial: "Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003."


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 8 de abril de 2013, com fundamento no disposto nos arts. 4º, inciso VI, , inciso I, 19, § 5º, e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte

Instrução:

Art. 1º O art. 48 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. (...)

(...)

II - abster-se de negociar, até a publicação do Anúncio de Encerramento de Distribuição, com valores mobiliários do mesmo emissor e espécie daquele objeto da oferta pública, nele referenciados, conversíveis ou permutáveis, ou com valores mobiliários nos quais o valor mobiliário objeto da oferta seja conversível ou permutável, salvo nas hipóteses de:

(...)

e) operações destinadas a proteger posições assumidas em derivativos contratados com terceiros;

f) operações realizadas como formador de mercado, nos termos da regulamentação aplicável;

g) administração discricionária de carteira de ( continua ... )

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