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Port. Intermin. MDIC/MCTI 118/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 118 de 23.04.2013

D.O.U.: 25.04.2013

Obs.: Ret. DOU de 20.05.2013

(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO ELÉTRICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, TIPO ESTÁTICO/PORTÁTIL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, industrializado na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000096/2013-22, de 18 de janeiro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto APARELHO ELÉTRICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, TIPO ESTÁTICO/PORTÁTIL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção plástica das tampas laterais;

II - moldagem da proteção frontal da câmara, proteção traseira da câmara, tampa da blindagem do escopo e proteção do suporte da bateria;

III - fabricação do tripé;

IV - fabricação do suporte de fixação do equipamento no tripé;

V - fabricação da maleta de transporte;

VI - fabricação do carregador de bateria

VII - integração dos conjuntos Alojamento de bateria e conjunto gatilho ao gabinete;

VIII - integração do conjunto eletro-óptico-mecânico (captação, leitura e processamento da imagem) ao gabinete;

IX - integração do conjunto painel traseiro;

X - conexões elétricas;

XI - fechamento;

XII - ( continua ... )

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