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Port. SMFO/São Francisco do Conde - BA 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - SMFO/São Francisco do Conde - BA nº 1 de 17.04.2013

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 17.04.2013

Estabelece a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-E) e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda e Orçamento do Município de São Francisco do Conde, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no art. 128 da Lei nº 235/2011 (Código Tributário e de Rendas do Município de São Francisco do Conde) e no Decreto nº 1436/2013 de 17 de abril de 2013.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam obrigados à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviços (NFS-e) a partir de 1º de maio de 2013, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que prestarem os serviços aos contribuintes substitutos tributários sediados no território do Município de São Francisco do Conde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

MARIVALDO DO ( continua ... )

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