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Port. SF/GO - Imperatriz/MA 9/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 9 de 16.04.2013

DOM-Imperatriz: 19.04.2013

(Estabelece normas referentes as expedições de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz.

CONSIDERANDO a necessidade de ter um maior controle no sistema de Emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelece normas referentes as expedições de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, e para uma melhor gerência dos valores arrecadados do ISS registrados nos lançamentos das Notas Fiscais, incluímos no portal na Nota Fiscal Eletrônica uma nova funcionalidade para o fechamento do mês de competência, essa funcionalidade será executada pelo Prestador, e consiste em gerar a GUIA, totalizando o valor do ISS gerado na emissão da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica", da competência escolhida.

Art. 2º Deve ser emitido um Recibo de Fechamento onde fica registrado a quantidade de nota emitidas no mês e o valor total do ISS do período a escolher, como também uma chave de controle para caso seja necessário efetuar um retificação, no caso de retificação é gerado uma nova GUIA complementar já ajustando os valores segundo a data de emissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Liberato Rodrigues de Morais

Secretário da fazenda e Gestão ( continua ... )

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