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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 13/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 13 de 04.06.2010

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 04.06.2010

(Concede isenção da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento conforme especifica.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, considerando a solicitação do Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Estado de Pernambuco - SEBRAE-PE - processo 2010.002709-6 e o parecer emitido pela Gerência de Administração Tributária, em 09 de abril de 2010.

RESOLVE :

I - RECONHECER a imunidade de impostos municipais do Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Estado de Pernambuco - SEBRAE, nos termos do parecer emitido pela Gerência de Administração Tributária.

II - CONCEDER isenção da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento ao contribuinte descrito no item anterior, nos termos do parecer emitido pela Gerência de Administração Tributária, processo 2010.002709-6.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cabo de Santo Agostinho, em 04 de junho de 2010.

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Sec. Executivo de Finanças e ( continua ... )

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