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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 70/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 70 de 16.11.2010

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 16.11.2010

(Estabelece o calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o Exercício de 2011.)


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Inciso IV, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o que dispõe no Inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31,90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal 1.993 de 12 de Dezembro de 2001,

RESOLVE :

I - Estabelecer o calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o Exercício de 2011.

a) O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública e a Contribuição paro o Custeio de Iluminação Pública dos Imóveis Territoriais, será lançado em 05 (cinco) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

- 1ª parcela ou Única - vencimento 10 de fevereiro de 2011;

- 2ª parcela - vencimento 10 de março de 2011;

- 3ª parcela - vencimento 11 de abril de 2011;

- 4ª parcela - vencimento 10 de maio de 2011;

- 5ª parcela - vencimento 10 de junho de 2011.

b) A Taxa de renovação anual das Licenças de funcionamento em horário normal, horário especial, utilização de meio de publicidade, utilização de máquinas e motores e vigilância sanitária, será lançado em 02 (duas) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

- 1ª parcela - vencimento 28 de fevereiro de 2011;

- 2ª parcela - vencimento 30 de março de 2011.

c) O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos profissionais autônomos sujeitos à obrigação tributária será lançado em uma única parcela vencível em 28 de fevereiro de 2011.

II - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública em cota única, até o vencimento, fica assegurado nos termos dos Artigos 31e 32 da Lei 1.993/2001, uma redução de 10 % (dez por cento).

III - Estabelecer o dia 15 (quinze) de cada mês, no exercício de 2011, o vencimento para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, homologado, retido na fonte ou em regime de estimativa e a entrega da Declaração Eletrônica Mensal de Serviços- DEMS.

IV - Os contribuintes que não receberem em tempo hábil o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para recolhimento dos Tributos, deverão solicitar segunda via do mesmo, na Coordenação de Cadastro da Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação, situada na Rua Manoel Queiroz da Silva, 145, Torrinha, Cabo de Santo Agostinho, CEP 54.525-180 ou através do endereço eletrônico http://www.cabo.pe.gov.br/sitefazenda/index.htm.

V - Não havendo expediente bancário neste município, os prazos estabelecidos nesta Portaria considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

VI - Esta portaria entrará em vigor a partir desta ( continua ... )

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