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Res. SMGP/SMPMA Cabo de Santo Agostinho-PE 1/11 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Gestão Pública/Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente de Cabo de Santo Agostinho-PE nº 1 de 16.02.2011

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 16.02.2011

(Disciplina os procedimentos para incluir no Cadastro Mercantil de Contribuintes da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação àqueles considerados Microempreendedor Individual (MEI), bem como a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório.)


O Secretário Municipal de Gestão Pública e a Secretária Municipal de Planejamento e Meio ambiente, no uso de atribuição que lhes confere o art. 58 da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho,

Considerando o disposto no Parágrafo Único, do art. 20 da Lei nº 2.595/2010, e o art. 4º, §§ 1º e 3º e art's. 7º e 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVEM :

Art. 1º Disciplinar os procedimentos para incluir no Cadastro Mercantil de Contribuintes da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação àqueles considerados Microempreendedor Individual (MEI), bem como a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório.

I - Fica à Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação através da Gerência de Administração Tributária obrigada a inscrever no Cadastro Mercantil de Contribuintes os contribuintes que gozem da condição de Microempreendedor Individual (MEI);

II - A inscrição deverá ser procedida na condição de não regular;

III- Após proceder com a inscrição do Microempreendedor Individual a Gerência de Administração Tributária encaminhará semanalmente relatório juntamente com a imagem cadastral à Superintendência de Controle Urbano para o processamento do Alvará de Funcionamento Provisório.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Controle Urbano a emissão do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO dos contribuintes inscritos como Microempreendedor Individual (MEI), na condição de não regular, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

I - A Superintendência de ( continua ... )

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