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Lei Mun. Cocal do Sul/SC 1.087/11 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 1.087 de 22.12.2011

DOM-Cocal do Sul: 22.12.2011

Institui a Guia de Apuração e Informação de ISSQN - Livro Eletrônico, GIF - Guia de Informação Fiscal, e dá outras providências.


Eu, NILSO BORTOLATTO, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º Fica instituída pelo Município de Cocal do Sul, a Guia de Apuração e Informação de ISSQN - "LIVRO ELETRÔNICO", GIF - Guia de Informação Fiscal.

Art. 2º A GIF adotará modelo a ser aprovado pela Secretaria de Administração, Planejamento, Fazenda e Finanças Públicas.

Art. 3º A GIF tem como objetivo informar à Secretaria Municipal da Fazenda o valor do faturamento mensal e o correspondente Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido ao Município de Cocal do Sul.

Art. 4º A mesma será entregue no dia 28 (vinte e oito) do mês posterior ao fato gerador.

Art. 5º A não entrega da Nota Fiscal Eletrônica - NFE, no prazo previsto no artigo anterior sujeitará ao infrator uma multa de 10 UFRM.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL JARVIS GAIDZINSKI, 22 de dezembro de 2011.

NILSO BORTOLATTO

Prefeito Municipal

ANGELO VICENTE CIPRIANO

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças ( continua ... )

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