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Lei Mun. Irani/SC 950/98 - Lei do Município de Irani/SC nº 950 de 14.12.1998

DOM-Irani: 14.12.1998

Altera a redação da Lei nº 917/97 de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências


ANTÔNIO BAVARESCO, Prefeito Municipal de Irani - Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que o Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 84, do Código Tributário Municipal, instituído pela nº 917/97 de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

VII - (...);

VIII - (...)

Parágrafo único. São também isentas de tributação, do ISS, as Cooperativas de Trabalhadores, constituídas de pessoas físicas de uma ou mais categorias de trabalhadores."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 1999 .

Irani - SC, 14 de dezembro de 1998

ANTÔNIO BAVARESCO

Prefeito Municipal

Esta Lei foi registrada e publicada nesta Secretaria em 14/12/98.

JAMIR ANTÔNIO GRISA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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