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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 3.512/13 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 3.512 de 03.04.2013

DOM-Dois Irmãos: 03.04.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 63 e no artigo 82, VI, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

Parágrafo único. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE.

Art. 2º As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro Especial do ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.

Art. 3º As empresas sediadas em outros municípios, que venham a prestar serviço dentro do território de Dois Irmãos, deverão obrigatoriamente requerer Cadastro de Contribuinte via sistema NFSE.

Art. 4º O Poder Executivo disciplinará:

I - A emissão da NFSE;

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFSE, por atividade e por faixa de receita bruta;

III - O cronograma de implantação da NFSE;

IV - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFSE; e

V - As regras de utilização do RPS.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação .

DOIS IRMÃOS RS, 03 de abril de 2013.

TÂNIA TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

JUAREZ STEIN

Secretário da ( continua ... )

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