x
x
x
Lei Mun. Içara/SC 3.012/11 - Lei do Município de Içara/SC nº 3.012 de 26.08.2011

DOM-Içara: 26.08.2011

Concede redução de alíquota do ISSQN para as obras realizadas no âmbito do PAC, Programa Minha Casa Minha Vida e programas habitacionais destinados à população de baixa renda e dá outras providências.


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em obras realizadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Programa Minha Casa Minha Vida e dos Programas Habitacionais destinados à população de baixa renda.

Parágrafo único. Somente serão beneficiadas com a isenção referida no caput deste artigo as obras civis executadas com os recursos oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e construções de imóveis residenciais destinadas à população incluída nos projetos regulamentados pelo Município.

Art. 2º A isenção abrange os serviços de construção civil, observadas as regras do local de incidência do imposto no Município Içara.

§ 1º. Não são abrangidas por esta lei as subempreitadas, as obras de infra-estrutura, execução de projetos, e demais serviços auxiliares e complementares necessários à execução do empreendimento.

§ 2º. Esta lei não dispensa os beneficiados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, especialmente a emissão e escrituração de documentos fiscais e declarações exigidas conforme legislação.

Art. 3º A utilização de forma indevida dos benefícios desta Lei constitui ato fraudulento contra o Fisco Municipal e sujeitará o responsável a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o imposto devido sem prejuízo das sanções penais previstas em lei.

Art. 4º O quadro demonstrativo de compensação da redução de alíquota na prestação de serviços em obras realizadas no âmbito do PAC, do Programa Minha Casa Minha Vida e demais programas habitacionais destinados à população de baixa renda será incorporado ao "Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita" do anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.

Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá incluir, anualmente, demonstração de renúncia de receita relativa à isenção dos tributos referentes às obras do PAC, no Município de Içara Santa Catarina, Programa Minha Casa Minha Vida e demais programas habitacionais destinados à população de baixa renda.

Art. 5º Esta lei será regulamentada por Decreto Executivo.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até a conclusão das obras referidas no artigo primeiro desta Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?