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Lei Mun. Itabirito/MG 2.910/13 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 2.910 de 01.04.2013

DOM-Itabirito: 01.04.2013

(Altera a Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 60 da Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As infrações à legislação tributária serão punidas com multas incidentes sobre o valor do Imposto atualizado monetariamente, quando for o caso, ou por meio de multas com valores indexados à UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito), de acordo com o seguinte:

I - 100% (cem por cento) do valor do Imposto, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração;

II - 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto, quando embora tenha havido a escrituração do imposto devido, não se tenha efetuado o recolhimento;

III - 5,00 (cinco) UPFI, quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de dados, feita pelo sujeito passivo;

IV - 8,00 (oito) UPFI, quando o sujeito passivo iniciar atividade sujeita ao Imposto, sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas Municipais, ou deixar de informar posteriores alterações;

V - 8,00 (oito) UPFI, ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;

VI - 8,00 (oito) UPFI, ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e documentos exigidos em Lei ou regulamento;

VII - 8,00 (oito) UPFI, ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela ( continua ... )

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