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Lei Mun. Içara/SC 2.907/10 - Lei do Município de Içara/SC nº 2.907 de 10.12.2010

DOM-Içara: 10.12.2010

(Altera dispositivos da Lei nº 2.745/09 que estabeleceu o programa permanente de concessão de estímulos econômicos e incentivos fiscais do Município de Içara e dá outras providências.)


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º O art. 6º da Lei 2745 de 08 de Setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º À pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física beneficiada com os estímulos econômicos e incentivos fiscais é vedado:

I - alienar os terrenos recebidos do Poder Público Municipal, antes de decorridos 15 (quinze) anos do início das atividades do empreendimento beneficiado pela presente Lei, devendo, ainda, ser comprovada atividade ininterrupta para autorizar a alienação, ou a aquisição definitiva do imóvel. (NR)

II - dar utilização diversa da prevista no projeto ao empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do início ou ampliação das atividades.

§ 1º. Para os casos de alienação ou aquisição definitiva previstos no inciso I, o tempo de mora poderá ser reduzido para cinco anos, no mínimo, desde que o beneficiário comprove que o investimento em edificações e maquinário feito no empreendimento supere em duas vezes ou mais o valor do imóvel que lhe foi cedido ou doado. (NR)

§ 2º. Compete ao Chefe do Poder Executivo, através de decisão, julgar sobre pedidos justificados de alteração de atividade dos empreendimentos beneficiados pela presente Lei, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, após análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico."

Art. 2º O art. 11 da Lei 2745 de 08 de Setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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