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Lei Mun. Içara/SC 2.764/09 - Lei do Município de Içara/SC nº 2.764 de 10.11.2009

DOM-Içara: 10.11.2009

Autoriza o executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Içara no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2009, e dá outras providências.


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a adotar as providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2009, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município.

Parágrafo único. As condições estabelecidas nos artigos subsequentes desta lei são para contratação exclusivas de empreendimentos destinados às famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos conforme critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

Art. 2º A título de incentivo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA destinados às famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos conceder-se-á:

I - isenção da taxa de licença para a execução de arruamento e loteamento necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

II - isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo fundo de arrendamento residencial, que será destinado a construção dos empreendimentos vinculados ao programa;

III - isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, dos empreendimentos vinculados ao programa;

IV - isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao programa.

§ 1º. A isenção prevista nos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel vinculado ao programa.

§ 2º. A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução de obras vinculadas ao programa.

§ 3º. As isenções dos incisos I ( continua ... )

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