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Lei Mun. Içara/SC 2.745/09 - Lei do Município de Içara/SC nº 2.745 de 08.09.2009

DOM-Içara: 08.09.2009

Estabelece o programa permanente de concessão de estímulos econômicos e incentivos fiscais do Município de Içara e dá outras providências.


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada e mediante análise de viabilidade econômica, estímulos econômicos e incentivos fiscais à pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, que vier a se estabelecer e/ou iniciar atividades no Município, após análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º. Os benefícios do "caput" serão concedidos também, por critério de análise do conselho, à pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física já estabelecida, que ampliar de forma expressiva sua capacidade de faturamento e/ou absorção de mão-de-obra ou, ainda, introduzir novas tecnologias na região.

§ 2º. Não terá direito aos benefícios desta Lei quem, a qualquer tempo, foi beneficiado com estímulos econômicos e/ou incentivos fiscais do Município e não atendeu aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.

Art. 2º Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente de:

I - execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida;

II - destinação de áreas de terras necessárias, em locais adequados;

III - permuta de áreas em atendimento à solicitação de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que explorar atividade industrial, comercial, turística ou agropecuária, já existentes, desde que enquadradas nas demais exigências desta Lei;

IV - isenção das taxas e demais emolumentos incidentes sobre a construção ou ampliação das instalações;

V - isenção de tributos e impostos municipais, nos seguintes critérios e especificações:

a) isenção de tributos Municipais pelo prazo de até 02 (dois) anos, para ( continua ... )

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