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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.508/09 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.508 de 29.12.2009

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 29.12.2009

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, alterada anteriormente pelas Leis nºs 2.013 de 10/07/2002, 2.041 de 03/02/2003, 2.148 de 22/12/2003, 2.311 de 22/12/2005, 2.362 de 29/12/2006 e 2.472 de 11/12/2008; e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam acrescidos à Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, o § 7º ao art. 5º, o § 3º ao art. 56 e o inciso VIII ao § 3º do art. 174, com as redações a seguir:

"Artigo 5º (...)

§ 7º. A vedação do inciso III, c, deste artigo, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 4º, I, a, desta Lei.

Artigo 56. (...)

§ 3º. A base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, a que se refere o caput deste artigo, será apurada mediante avaliação fiscal, a ser regulada pelo Poder Executivo.

Artigo 174. (...)

§ 3º. (...)

VIII - não emissão de documento fiscal, nos termos dispostos na legislação tributária do Município."

Art. 2º Ficam alterados o inciso XXI do art. 76, a alínea b do inciso II do art. 165 e o § 1º do art. 174, todos da Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal:

"Artigo 76. (...)

XXI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista de serviços ( continua ... )

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