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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.362/06 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.362 de 29.12.2006

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 29.12.2006

Altera os artigos 10, 116, 117, 120, 131, 143, 148, 150, 262 e 263, as seções F, G, I, J, L, M, N e O do Anexo I e as seções D, F e G do Anexo II; e, acrescenta a seção G1 ao Anexo I e a seção H ao Anexo II, todos do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 10, 116, 117, 120, 131, 143, 148, 150, 262 e 263, as seções F, G, I, J, L, M, N e O do Anexo I e as seções D, F e G do anexo II, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

XI - o imóvel de propriedade das associações desportivas sem fins lucrativos. (AC)

Artigo 116. A Taxa de Serviços Diversos - TSD é devida de acordo com o Anexo I - F/1 a 4; G/1 a 9; G1/1 a 4; H/1 a 5; I/1 a 3; J/1 a 5; L/1 a 16; M/1 a 7; N/1 a 12 e O/1, desta Lei. (NR)

Artigo 117. (...)

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir em até 50% (cinqüenta por cento) o valor da taxa prevista neste artigo. (AC)

Artigo 120. (...)

I - (...)

e) as associações desportivas sem fins lucrativos. (AC)

Artigo 131. As pessoas relacionadas no art. 127 que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão exercer suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente. (NR)

Artigo 143. A Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade - TLUMP, é devida de acordo com o Anexo II - D/1 a 9, desta Lei. ( continua ... )

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