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Lei Mun. Louveira/SP 2.182/11 - Lei do Município de Louveira/SP nº 2.182 de 24.05.2011

DOM-Louveira: 24.05.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Louveira, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo Sistema Eletrônico e dá outras providências.


ELEUTÉRIO BRUNO MALERBA FILHO, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal, Escrituração e Recolhimento do ISSQN pelo sistema Eletrônico em ambiente web para o Município de Louveira, que deverão ser acessados através do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Louveira.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica, denominada NF-e, destinam-se aos prestadores de serviços, imunes ou isentos, inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Micro Empreendedor Individual (MEI), e os autônomos, regularmente cadastrados no Município de Louveira.

§ 1º. As empresas, cujas atividades não estão previstas na lista de serviços do Código Tributário Municipal vigente, estão impedidas da emissão de documentos fiscais.

§ 2º. A autorização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica deverá ser solicitada por meio eletrônico, pelo contribuinte, para o período máximo até 12 meses e dependerá de prévia autorização da repartição fiscal competente.

§ 3º. Em relação ao parágrafo anterior, somente o Micro Empreendedor Individual (MEI) e o Autônomo poderão optar entre a Nota-Fiscal Manual e a Nota Fiscal Eletrônica.

§ 4º. A NF-e será classificada com sub-série "eletrônica" e sua numeração será em ordem crescente sequencial com inicio em "001" para todos os contribuintes.

§ 5º. O cancelamento da NF-e emitida, poderá ser realizado tanto pelo contribuinte quanto pelo profissional de contabilidade responsável pela empresa, devendo constar no ato os motivos do cancelamento; estando sujeito à homologação futura pelo fisco.

§ 6º. Não será permitido o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica após o encerramento da escrituração.

( continua ... )

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