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Lei Mun. Louveira/SP 2.136/10 - Lei do Município de Louveira/SP nº 2.136 de 17.11.2010

DOM-Louveira: 17.11.2010

Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


ELEUTÉRIO BRUNO MALERBA FILHO, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A alíquota incidente sobre serviço de assistência técnica constante do item 14.02 da lista de serviços do artigo 27 da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1969, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 2.072, de 1º de dezembro de 2009, passa a ser de 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário .

Louveira, 17 de novembro de 2010.

ELEUTERIO BRUNO MALERBA FILHO

Prefeito Municipal

novembro de 2010.

Publicada e Registrada na Secretaria de Administração em 17 de novembro de 2010

LUCIANA RIZZI

Secretária de ( continua ... )

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