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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.781/97 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.781 de 28.10.1997

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 28.10.1997

Disciplina a concessão de incentivos fiscais aos agentes econômicos.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, SR. Elias Gomes da Silva, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º A concessão de benefícios fiscais pela municipalidade aos agentes econômicos do Cabo de Santo Agostinho se efetivará nos termos da presente Lei:

Art. 2º Os benefícios constantes desta Lei poderão ser concedidas nos casos de empreendimentos novos e ampliação ou relocação dos empreendimentos atuais, que de caracterizem como de interesse estratégico para o município, adotado os seguintes critérios e perspectivas:

I - De desenvolvimentos econômicos, em razão da atração de mais investimentos, apoio as atividades existentes, geração de empregos, renda e incremento dos negócios no âmbito do município.

II - De equilíbrio financeiro pela via de preservação da receita atual e futura do município.

III - Da compatibilização com o planejamento global do município, no tocante ao uso do solo, às posturas urbanísticas, à preservação ambiental e às políticas sociais.

IV - Do cumprimento das disposições legais a que vigentes em todos os níveis, particularmente nas questões tributárias e trabalhistas.

Art. 3º Os incentivos fiscais a que se refere o artigo 1º desta lei constarão, especificamente de:

I - Dedução nas alíquotas do IPTU, ISS e taxa de Localização e funcionamento;

II - Devolução parcial do ICMS gerado pela empresa para o município.

Art. 4º A adequação de cada empreendimento aos critérios estabelecidos no artigo 2º Lei, definirá os percentuais dos benefícios a serem concedidos. Cujas alíquotas serão recomendadas em parece conjunto emitido pelas secretarias envolvidas na concessão dos respectivos incentivos, mediante normas gerais ( continua ... )

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