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Lei Mun. Louveira/SP 1.434/00 - Lei do Município de Louveira/SP nº 1.434 de 05.05.2000

DOM-Louveira: 05.05.2000

Dispõe sobre alteração do anexo I do Código Tributário Municipal - Lei nº 617/79 de 06 de novembro de 1979.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA APROVA E EU, BENEDICTO DOS SANTOS NETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Dá nova redação, altera e inclui as alíquotas dos itens abaixo relacionados, do anexo I da Lei nº 617/79, e alterações posteriores, que passa a vigorar como segue:

"ANEXO I

ITEMLISTA DE SERVIÇOSALÍQUOTA VALOR REF. UFIR ANUALALÍQUOTA S/ PREÇO SERVIÇO
24Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congênere 2%
48Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres176,5594 
49Agenciamento ou intermediação de bens móveis (inclusive propaganda e publicação) e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 ( continua ... )

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