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Lei Mun. Estiva/MG 1.242/10 - Lei do Município de Estiva/MG nº 1.242 de 24.05.2010

DOM-Estiva: 24.05.2010

Dispõe sobre a criação de política de incentivos a indústrias com concessão de direito real de uso, com promessa de doação de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, para o fim exclusivo de desenvolvimento industrial, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévia avaliação e autorização legislativa, a outorgar a concessão de direito real de uso dos imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, com promessa de doação, à empresa que pretenda instalar-se no município ou que nele já se encontre instalada.

Art. 2º A concessão, a título gratuito, para fim exclusivo de desenvolvimento industrial, será outorgada por meio de contrato administrativo, observadas as condições previstas nesta lei.

Art. 3º O prazo de vigência do contrato administrativo será de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, com a publicação oficial de seu extrato, permitida sua prorrogação por período não superior a esse limite.

§ 1º. O contrato poderá ser prorrogado, por uma única vez, nos seguintes casos:

I - a requerimento da própria concessionária, devidamente fundamentado e justificado;

II - pela superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do objeto;

III - pela interrupção da execução do objeto, por ordem e no interesse do município;

IV - pelo impedimento da execução do objeto por fato ou ato de terceiro, reconhecido pelo município em documento contemporâneo à sua ocorrência;

V - pelo atraso das providências que competem ao município, do qual resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do objeto.

§ 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e submetida à aprovação do chefe do Executivo, formalizando-se mediante Termo Aditivo.

( continua ... )

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