x
x
x
Lei Mun. Santa Cruz de Capibaribe/PE 1.601/06 - Lei do Município de Santa Cruz de Capibaribe/PE nº 1.601 de 09.08.2006

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 09.08.2006

Altera a Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso I, art. 47º, secção III, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 018/2006, de autoria do Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O inciso I, do art. 92 da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 92. (...)

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal."

Art. 2º Fica acrescentado os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 29, o parágrafo único ao art. 56, os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 67 o parágrafo único ao art. 157 a Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, com as seguintes redações:

"Artigo 29. (...)

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência; e

II- de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; e

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?