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Lei Mun. Santa Cruz de Capibaribe/PE 1.554/05 - Lei do Município de Santa Cruz de Capibaribe/PE nº 1.554 de 27.10.2005

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 27.10.2005

(Altera a Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso I, art. 47º, secção III, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 012/2005, de autoria do Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 51, art. 119, art. 149, incisos II e IV e alíneas "g" e "h" do art. 195, art. 198, parágrafo único os incisos II e III os §§ 1º e 2º e inciso IV do art. 219, art. 225, alínea "b" do parágrafo único do art. 230, arts. 280, 284 e 285, Tabela III o item 6 e Tabela IV da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. (...)

Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no art. 215, II, deste Código, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.

Artigo 119. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública-COSIP.

Artigo 149. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mercantil de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Santa Cruz do ( continua ... )

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