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Lei Mun. Santa Cruz de Capibaribe/PE 1.522/05 - Lei do Município de Santa Cruz de Capibaribe/PE nº 1.522 de 13.06.2005

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 13.06.2005

Altera a Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 2002, dando nova redação ao Título II, compreendendo os Arts. 127, 128, 129, 133, 134, 141, 144 e 147 de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso I, art. 47º, secção III, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 028/2003, de autoria do Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 127, o art. 128, o art. 129 revogados os parágrafos 1º e 3º, os incisos I, II e III do art. 133 e acrescentado o parágrafo único, acrescentado os parágrafos 1º, 2º e incisos I e II e 3º ao art. 134, o art. 141, inciso II do art. 144, acrescentado os incisos I e II ao parágrafo 2º do art. 147, DO TíTULO II da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Artigo 127. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, tem como fato gerador à prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constantes da lista abaixo:

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02. Programação.

1.03. Processamento de dados e congêneres.

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ( continua ... )

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