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LC Mun. São José dos Campos/SP 490/13 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 490 de 11.04.2013

DOM-São José dos Campos: 12.04.2013

Institui Programa de Incentivo Tributário para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV de faixa de renda que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Tributário para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV-, do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com suas alterações, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011, ou outro que lhe venha a substituir.

Art. 2º O Programa de Incentivo Tributário de que trata o artigo 1º desta lei complementar prevê isenções a serem concedidas aos empreendimentos incluídos no PMCMV, obedecidas as seguintes condições:

I - o imóvel deve estar localizado em Zona de Especial Interesse Social - ZEIS;

II - a titularidade do imóvel deve ser de instituição financeira autorizada pelo PMCMV e vinculada ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

III - a unidade habitacional dos empreendimentos deverá ser destinada à população com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), atualizada com base nas normas editadas pelo Poder Executivo Federal.

Art. 3º A isenção abrangerá os seguintes tributos municipais, nos termos e condições estabelecidos nesta lei complementar:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo;

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

IV - taxas de poder de polícia;

V - contribuição de melhoria eventualmente devida no local da implantação de unidades unifamiliares ou multifamiliares.

Art. 4º Tratando-se de empreendimento que abranja outras faixas de renda, além daquela de que trata o inciso III do artigo 2º desta lei complementar, a isenção do tributo será concedida proporcionalmente às unidades habitacionais que atendam ao estabelecido no referido ( continua ... )

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