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LC Mun. Itupeva/SP 250/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itupeva/SP nº 250 de 27.12.2010

DOM-Itupeva: 27.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Itupeva.


OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2010, PROMULGA a presente Lei :

Art. 1º Altera as especificações da Tabela I anexa ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001 de 30 e dezembro de 1994, passando a viger com a seguinte redação:

"CÁLCULO:

COLUNA I - Importâncias fixas por semestre, devidas com base na Unidade Fiscal do Município vigente no mês do vencimento. Excetua-se o item 21.01, cuja fixação das importâncias devidas dar-se-á de maneira mensal.

CÓDIGOSERVIÇOSCOLUNA I (Quant. De Unid. Fiscal)COLUNA II Alíquota (%)
21.01 -Serviços de registro públicos, cartórios e notariais.750 

"(NR)

Art. 2º A Lei nº 001, de 30 de dezembro de 1994, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

(...)

§ 1º. Na prestação dos serviços sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago semestralmente ou, mensalmente no caso do item 21.01, de acordo com as importâncias indicadas na Tabela nº 01, anexa a esta Lei Complementar. ( continua ... )

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