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LC Mun. Tupã/SP 238/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 238 de 05.03.2013

DOM-Tupã: 05.03.2013

(Transfere para 15 de março de 2013, os efeitos da Lei Complementar nº 233, de 10 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão da dispensa de acréscimos legais nos limites que especifica para o pagamento, para a formalização de acordo para o parcelamento de débitos tributários com a dispensa de acréscimos legais, e dá outras providências.)


Eu, MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica transferido para o dia 15 de março de 2013, o prazo para o pagamento de débitos tributários municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, dispensados os acréscimos legais, nos limites e condições previstos na Lei Complementar nº 233, de 10 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Igualmente, fica automaticamente transferido para 15 de março de 2013, o prazo de pagamento da primeira parcela, pactuado nos casos de acordos formalizados pelo contribuinte com a Prefeitura Municipal de Tupã, anteriormente a essa prorrogação ora autorizada.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos no período de 1º a 15 de março de 2013 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, aos 05 de março de 2013.

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Prefeito da Estância Turística de ( continua ... )

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