x
x
x
LC Mun. Itupeva/SP 220/09 - LC - Lei Complementar do Município de Itupeva/SP nº 220 de 14.12.2009

DOM-Itupeva: 14.12.2009

Cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário no Município de Itupeva.


OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2009, PROMULGA a presente Lei :

Art. 1º Cria dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

(...)

§ 5º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços descritos no subitem 21.01 da lista é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem deduções, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. (AC)

Artigo 61-A. O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no § 5º do artigo 45 desta Lei Complementar fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços.

§ 1º. Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o delegatário de serviço público deverá emitir uma Nota Fiscal por dia, com a totalização desses serviços. (AC)

Artigo 149-A. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?