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LC Mun. Vilhena/RO 180/12 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 180 de 26.03.2012

DOM-Vilhena: 26.03.2012

Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN aos serviços contratados pela União, Autarquias e Empresas Públicas voltados ao Programa "Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN aos serviços contratados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Vilhena (RO), 26 de março de 2012.

José Luiz Rover

PREFEITO ( continua ... )

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