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LC Mun. Guará/SP 96/13 - LC - Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 96 de 21.02.2013

DOM-Guará: 21.02.2013

(Dispõe sobre a alteração de alíquota da lista de atividades do artigo 152, da Lei Complementar nº 18, de 10 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

APROVA :

Art. 1º Fica alterada a alíquota da atividade constante do Código 21, "Serviços de registros públicos, cartorários e notariais", da lista de atividades do artigo 152, da Lei Complementar nº 18, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CÓDATIVIDADEALÍQ.VALOR ANUAL
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais3,5%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como o inciso I, do § 4º, do artigo 158, da Lei nº 18, de 10 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 28, de 21 de novembro de 2003 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 21 de fevereiro de ( continua ... )

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