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LC Mun. Guará/SP 74/10 - LC - Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 74 de 30.12.2010

DOM-Guará: 30.12.2010

Altera o artigo 214 e a tabela do artigo 216, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18, de 10 de dezembro de 2002, atualizada, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 214, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18, de 10 de dezembro de 2002, atualizada, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 214. O lançamento da taxa é anual, mensal ou diário, de conformidade com a atividade exercida e será recolhida antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, nos termos do artigo 216.

Parágrafo único. Após promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença."

Art. 2º A tabela do artigo 216, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18, de 10 de dezembro de 2002, atualizada, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
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