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LC Mun. Rolândia/PR 72/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rolândia/PR nº 72 de 14.03.2013

DOM-Rolândia: 18.04.2013

Institui no âmbito da Legislação Municipal a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e Recibo Provisório de Serviços - RPS e estabelece outras providências.


A Câmara Municipal de Rolândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em, a ser emitida por todas as pessoas jurídicas, contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), estabelecidas no Município de Rolândia.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em é documento obrigatório a ser emitido ao término da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, ou gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

§ 2º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da NF-em definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional, e ou enquadramento fiscal.

Art. 2º Fica instituída no âmbito da legislação municipal, a figura do Recibo Provisório de Serviço - RPS, destinado a operacionalizar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-em, cabendo ao regulamento dispor sobre sua forma e utilização.

Parágrafo único. Emitido o RPS este deverá ser convertido em NF-em no prazo de até 10 (dez) dias de sua emissão.

Art. 3º A geração de NF-em, constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Parágrafo único. Sobre a insuficiência ou não do recolhimento do ISSQN no prazo legal, incidirão os devidos acréscimos moratórios estabelecidos na legislação municipal.

Art. 4º Os tomadores de serviços responsáveis pela retenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), cujo ( continua ... )

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