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LC Mun. Colatina/ES 72/13 - LC - Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 72 de 06.03.2013

DOM-Colatina: 06.03.2013

Introduz modificações no Art. 42 da Lei Complementar nº 12/94 - Institui descontos e por adimplência do IPTU/TSU, e dá outras providências:


Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 42 da Lei Complementar nº 12/1994 passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo os §§ 1º, 2º e 3º:

"Artigo 42. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos - TSU, serão efetuados em cota única e no vencimento com desconto de 20,00% (vinte por cento) em 2013, 15,00% (quinze por cento) em 2014 e 10,00% (dez por cento) a partir de 2015 ou sem qualquer desconto em até oito (oito) parcelas mensais e sucessivas a partir do vencimento da primeira parcela/cota única que se dará em 30 de abril de cada exercício.

§ 1º. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 0,5 (meia) UPFMC.

§ 2º. A partir de 2015 o IPTU/TSU passará a ter descontos por adimplência, sem prejuízo do desconto definido no caput:

I - de 15,00% (quinze por cento) se os devidos nos dois exercícios anteriores forem pagos dentro dos seus respectivos vencimentos, em cota única ou em parcelas;

II - de 10,00% (dez por cento) se os devidos nos dois anos anteriores forem pagos fora do prazo, porem pagos dentro do próprio exercício;

III - não terão direito a qualquer desconto os IPTU/TSU pagos em seus vencimentos, porem em processo de parcelamento ou inscritos em dívida ativa.

§ 3º. Os efeitos deste artigo serão considerados por imóvel isoladamente, ou seja, por inscrição imobiliária."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 15.676, de 13.12.2012 ( continua ... )

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