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LC Mun. Colatina/ES 71/12 - LC - Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 71 de 31.12.2012

DOM-Colatina: 31.12.2012

Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Complementar nº 27/2003, define base de cálculo para cobrança de ISS e introduz alterações nas alíquotas do ISSQN, de que trata os itens 21 e 21.01, constantes do Anexo I, também da Lei Complementar nº 27/2003.


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 11, da Lei Complementar nº 027, de 24 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 11. Tratando-se de prestação dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e de outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, a apuração da base de cálculo do imposto será feita da seguinte forma:

I - quando os serviços forem prestados através de hospitais, clínicas, laboratórios e congêneres, integrantes da rede própria do operador de plano de saúde ou de convênio, bem como por profissionais de saúde mediante vínculo empregatício com o mesmo, a base de cálculo do imposto corresponderá à totalidade do preço cobrado dos usuários do plano de saúde ou do convênio;

II - quando os serviços forem prestados através de rede credenciada, a base de cálculo do imposto corresponderá à totalidade do preço cobrado dos usuários do plano de saúde ou do convênio, deduzidos os valores pagos, pela prestação de serviços de saúde executados pela rede credenciada, que se relacionem com a operação do plano ou do convênio;

III - nos casos de planos de saúde ou de convênios operacionalizados por serviços próprios e de terceiros, a base de cálculo do imposto corresponderá à totalidade do preço cobrado dos usuários do plano de saúde ou do convênio, deduzidos os valores pagos pelo seu operador, pela prestação de serviços de saúde executados apenas pela rede credenciada, que se relacionem com a operação do plano ou do ( continua ... )

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