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LC Mun. Colatina/ES 69/12 - LC - Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 69 de 08.08.2012

DOM-Colatina: 08.08.2012

Acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 056/2009, que concede isenção de tributos municipais para os imóveis incluídos no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências:


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 056/2009, que "concede isenção de tributos municipais para os imóveis incluídos no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida", fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

(...)

§ 4º. TAXAS DE: numeração e emplacamento de prédios, licença para execução de obra e alvará, previstas na Lei Complementar nº 024/2002, quando incidentes sobre as unidades habitacionais incluídas no Programa."

Art. 2º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de agosto de 2012.

___________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de agosto de 2012.

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Secretário Municipal de ( continua ... )

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