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LC Mun. Colatina/ES 68/12 - LC - Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 68 de 30.07.2012

DOM-Colatina: 30.07.2012

(Altera redação do artigo 67 da Lei Complementar nº 12/1994, que atualizou Critérios da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina, Bases de Cálculo dos Tributos constantes da Lei nº 2.805/77 - Código Tributário Municipal, Base de Cálculo para ISS - Autônomo, Valor do Metro Quadrado de Construção e Terreno, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas decorrentes do Poder de Polícia, Preços Públicos, Instituiu a Taxa de Vigilância Sanitária.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A redação do artigo 67, da Lei Complementar nº 12/1994 que "atualiza critérios da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC), Atualiza as Bases de Cálculo dos Tributos constantes da Lei nº 2.806/77 - Código Tributário Municipal, Base de Cálculo para ISS - Autônomo, Valor do Metro Quadrado de Construção e Terreno, Atualiza as Taxas de Serviços Urbanos, Taxas decorrentes do Poder de Polícia, Preços Públicos, Institui a Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências", passa a vigorar com o seguinte teor:

"Artigo 67. Estão isento da Taxa:

I - O exercício da atividade de advogados autônomos, na observância de entendimentos, jurisprudências e decisões com trânsito em julgado;

II - O exercício da atividade de entidades formada por produtores rurais que contenham declaração de aptidão ao PRONAF/DAP, que não possuam fins econômicos."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de julho de 2012.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de julho de ( continua ... )

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