x
x
x
LC Mun. Içara/SC 66/12 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 66 de 17.12.2012

DOM-Içara: 17.12.2012

(Insere as alíneas "a" e "b" no inciso V do Art. 91, da Lei Complementar nº 2/1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica inserido no art. 91, inc. V, da Lei Complementar Nº 2, de 30 de dezembro de 1998, as alíneas "a" e "b" com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

a) Entende-se por condição peculiar o imóvel utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial aquele que, cumulativamente possuir produção satisfatória, de acordo com a aptidão de uso do solo e seu nível de manejo e assegurar a conservação dos recursos naturais;

b) A exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial deverão ser comprovados através de laudo técnico elaborado pelo engenheiro competente para a matéria."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 17 de dezembro de 2012.

GENTIL DORY DA LUZ

Prefeito Municipal

ELIANA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de Administração

Registrada na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 17 de dezembro de 2012.

MARCOS ROSSI DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?