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LC Mun. Colatina/ES 56/09 - LC - Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 56 de 15.06.2009

DOM-Colatina: 15.06.2009

Concede isenção de tributos municipais para os imóveis incluídos no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os imóveis incluídos no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25.03.2009, fica isentos do pagamento dos tributos a seguir enumerados:

§ 1º. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a interar o programa.

§ 2º. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - TAXAS DE SEVIÇOS URBANOS - IPTU/TSU, durante a fase de construção do imóvel incluído no Programa.

§ 3º. IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao programa.

§ 4º. TAXAS DE: numeração e emplacamento de prédios, licença para execução de obra e alvará, previstas na Lei Complementar nº 024/2002, quando incidentes sobre as unidades habitacionais incluídas no Programa. (Incluído pela Lei Complementar nº 69/2012)

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ou desapropriar área total ou parcial, para fins de doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção das moradias de família de renda bruta de 0 a 3 salários mínimos.

Parágrafo único. A área doada será utilizada exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas complementares para execução do Programa "Minha Casa Minha Vida", instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25.03.2009 e suas alterações.

Art. 4º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

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