x
x
x
LC Mun. Trindade/GO 11/09 - LC - Lei Complementar do Município de Trindade/GO nº 11 de 22.07.2009

DOM-Trindade: 22.07.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001 de 31/12/2003, Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 006 de 31/12/2007.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica, por força da presente lei, alterado os incisos do artigo 201 da Lei Complementar Municipal nº 001 de 31/12/2003 alterada pela Lei Complementar nº 006/2007 que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 201. (...).

I - Sobre as atividades constantes dos itens 3; item 4 e todos os seus subitens; subitens 7.02, 7.05, 7.09 e 7.10; item 9 e subitem 9.01; item 10 e subitens 10.01, 10.02, 10.03, 10.04 e 10.05; item 15 e todos os seus subitens; item 18 e subitem 18.01; item 19 e subitem 19.01; item 21 e subitem 21.01; item 25 e todos os seus subitens e item 26 e subitem 26.01 da lista de serviços do artigo 163, incidirá alíquota de 5% (cinco por cento);

II - Incide ainda a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os serviços descritos no § 3º do art. 163;

III - Para os serviços constantes do item 7 e demais subitens, bem como dos subitens 9.2 e 9.3 e item 12 e seus subitens, incidirá alíquota de 3% (três por cento);

IV - Os serviços prestados por profissionais autônomos terão alíquota fixada de acordo com a tabela constante do Anexo I desta Lei;

V - Quanto às demais atividades não referidas anteriormente incidirá alíquota de 2% (dois por cento);

VI - As atividades enquadradas no novo regime simplificado de tributação - SIMPLES NACIONAL OU SUPER SIMPLES, nos termos da LC 123 de 14/12/2006, terão suas alíquotas estabelecidas em seus anexos III e IV da referida Lei."

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, nos termos do artigo 150 da CF/88 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?