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LC Mun. Louveira/SP 1.797/06 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 1.797 de 26.01.2006

DOM-Louveira: 26.01.2006

(Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.602/2002, que alterou a Lei Municipal nº 1.551/2002, que dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município.).


ELEUTÉRIO BRUNO MALERBA FILHO, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam revogados a alínea "b" do inciso I e o inciso II ambos do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.602, de 10 de outubro de 2002.

Art. 2º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Louveira, 26 de janeiro de 2006.

ELEUTÉRIO BRUNO MALERBA FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria de Administração em 26 de janeiro de 2006.

LICIANA RIZZI

Secretaria de ( continua ... )

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