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LC Mun. Louveira/SP 1.629/02 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 1.629 de 30.12.2002

DOM-Louveira: 30.12.2002

Dispõe sobre a alteração do artigo 6º, da Lei nº 617/79, de 06 de dezembro de 1979, (Código Tributário).


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA APROVA E EU. JOSE CARLOS KARMANGHIA MARTINS DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 6º do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 617/79, de 06 de Dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 6º Para efeito deste Imposto, considera-se zona urbana:

I - A área que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgoto sanitário;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar e

e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.

II - A área ou urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, a indústria ou ao comércio.

§ 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, mesmo localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria, independentemente de sua área.

§ 2º. Quando parte desses imóveis for utilizada para o desenvolvimento de atividades industriais e/ou comerciais, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidirá sobre o total da área construída e utilizada pela referida atividade."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se a disposições em contrário ( continua ... )

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