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Dec. Mun. Descalvado/SP 3.942/13 - Dec. - Decreto do Município de Descalvado/SP nº 3.942 de 07.03.2013

DOM- Descalvado: 07.03.2013

Dá nova redação aos artigos 2º e 10, revoga inciso do artigo 4º e artigos 6º, 15 a 18, do Decreto nº 3.798, de 24 de outubro de 2.011, que instituiu o sistema eletrônico de documentos fiscais.


ANDERSON APARECIDO SPOSITO, Prefeito em exercício do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e atendendo solicitação da Seção de Tributação mediante prévia consulta aos escritórios de Contabilidade estabelecidos nesta cidade e visando o aprimoramento da sistematização eletrônica da Nota Fiscal Eletrônica;

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 3.798, de 24 de outubro de 2.011, que instituiu o Sistema Eletrônico de Documentos Fiscais para os Contribuintes ou Responsáveis do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a vigorar com as alterações constantes deste Decreto.

Art. 2º Os artigos 2º e 10 do Decreto citado no artigo anterior, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFSe, é de emissão obrigatória toda vez que ocorrer o fato gerador do imposto, dentro do respectivo mês do fato, podendo ser proporcional à execução dos serviços, quando estes demandarem tempo superior a 01 (um) mês para sua conclusão."

"Artigo 10. Será obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a todos os contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), inscritos no Município."

Art. 3º Ficam revogados, no Decreto nº 3.798/2011:

I - O inciso III do artigo 4º;

II - O artigo 6º e parágrafo único;

III - Os artigos 15, 16, 17 e 18 e respectivos incisos que compõem a Seção III - Da Nota Fiscal Convencional de Serviços.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 19 de julho de 2.013 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO, aos 07 dias do mês de março de ( continua ... )

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