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Dec. Mun. Itupeva/SP 2.445/12 - Dec. - Decreto do Município de Itupeva/SP nº 2.445 de 02.08.2012

DOM-Itupeva: 02.09.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e dá outras providências.


OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da lei Orgânica Do Município de Itupeva.

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar procedimentos com o intuito de simplificar, desburocratizar, reduzir custos e otimizar o tempo do sujeito passivo com relação a emissão de notas fiscais de serviço, e também com o cumprimento de suas obrigações acessórias;

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviço - Eletrônica

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, no âmbito do município de Itupeva, conforme disposto no artigo 60, da Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 1994, que deverá ser emitida pelos prestadores de serviço devidamente inscritos neste município, por ocasião da prestação de serviço, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, sendo emitida através do sistema disponibilizado pela Administração Municipal, e considerar-se-á escriturada para fins de registro.

Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será feita pelo endereço eletrônico www.itupeva.sp.gov.br, no link ISS ONLINE na opção 01 - Lançamento de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), mediante login de identificação e senha.

Art. 3º As pessoas jurídicas beneficiadas por isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou enquadradas em Regime Especial de Recolhimento de Tributos ficam obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Art. 4º As obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de ( continua ... )

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