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Dec. Mun. Itupeva/SP 2.200/09 - Dec. - Decreto do Município de Itupeva/SP nº 2.200 de 29.06.2009

DOM-Itupeva: 29.06.2009

Regulamenta o uso de livros e documentos fiscais, escrituração e emissão de documentos fiscais por meio convencional, eletrônico ou via internet, e dá outras providências.


OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva.

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte promovido pela Lei Complementar 123/2006, comumente conhecida como Lei do Simples Nacional;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regulamentação do uso do novo sistema "on line", ora denominado "Fiscal Web";

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direto público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, estabelecidos ou não no Município, prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a adotar o programa "Fiscal Web" para processamento eletrônico de dados, referentes tanto aos serviços prestados quantos os serviços contratados, mensalmente, através da internet.

§ 1º. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes da Lei do Simples Nacional estabelecidas no município, também estão obrigadas a adotar o programa que se refere o caput do artigo, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos referente a serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

§ 2º. As retenções do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de prestadores de serviços enquadrados na Lei do Simples Nacional deverão ser efetuadas na forma da legislação municipal e tais se darão de forma definitiva em obediência ao disposto na Lei do Simples Nacional.

§ 3º. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço neste Município, porém que possuem seu domicílio fiscal em outra municipalidade, ficam obrigadas ao uso do programa previsto no caput deste artigo, todas as vezes que prestarem serviços passíveis de retenção na ( continua ... )

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