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Of. SF Desenv. Econ./PMSP S/N/13 - Of. - Ofício SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO S/N de 24.04.2013

DOM-São Paulo: 24.04.2013

(Anula o Parecer Normativo SF nº 01, de 05 de novembro de 2012 que tratou do ISS para serviços de registros públicos, cartorários e notariais.)


Processo nº 2012-0.174.219-2 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Tributação dos serviços notariais. Parecer Normativo SF nº 01, de 5 de novembro de 2012.

No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e com fundamento nos pareceres da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 29/44 e 65/66, da Procuradoria Geral do Município às fls. 47/59, bem como da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos às fls. 60/63, os quais adoto como razão de decidir, ANULO em todos os seus termos e com efeitos retroativos o Parecer Normativo nº 01, de 5 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da Cidade do dia 29 de dezembro de 2012, uma vez que padece de vício substancial, considerando a discrepância entre suas disposições e os motivos que o teriam ( continua ... )

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