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Edital SMF/Porto Velho - RO S/N/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO S/N de 18.04.2013

DOM-Porto Velho: 22.04.2013

(Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município, sobre o pagamento da Licença de Funcionamento referente ao exercício de 2013, que tem seus vencimentos no mês de abril.)


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional, relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível, identificado o sujeito passivo;

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujas Licenças de Funcionamento referente ao Exercício de 2013, têm seus vencimentos no mês de Abril, conforme relação anexa, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

O lançamento da Taxa de Licença de Funcionamento está fundamentado na Lei Complementar nº 199/2004, e artigo 162, § 1º e 2º e Art. 1º da Resolução nº 016/2012.

O tributo ora lançado poderá ser pago no mês de Abril, através do documento de arrecadação - DAM que deverá ser retirado pelo sítio www.semfazonline.com ou no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda, com a seguinte localização:

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - Fone: 3901-3108

08:00 as 17:00 hs, Segunda a Sexta-Feira.

O não pagamento da Taxa no prazo acima determinado resulta em infração ao artigo 162, § 2º da LC nº 199/04 cuja penalidade aplicável é multa de 100% mos termos do artigo 174, inciso VI da mesma Lei combinado com o artigo 307, §§ 4º e 5º da Lei nº 53-A/72, além das medidas administrativas de cobrança e inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial, acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do intimado, conforme ( continua ... )

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