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Dec. Mun. Salvador/BA 23.894/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.894 de 23.04.2013

DOM-Salvador: 24.04.2013

Regulamenta os critérios para a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, previstas no inciso V do art. 83 e no inciso VII do art. 143 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, às entidades de educação infantil e creches, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e para fins de concessão das isenções do IPTU e da TFF, previstas respectivamente, no inciso V do art. 83 e no inciso VII do art. 143 da referida Lei,

DECRETA :

Art. 1º As entidades de educação infantil e creches poderão solicitar, quando do requerimento de autorização de funcionamento perante o Conselho Municipal de Educação, a isenção do IPTU incidente sobre o imóvel a ser utilizado para a escola ou creche, bem como da TFF relativa ao exercício da atividade.

Parágrafo único. A solicitação deverá ser acompanhada da seguinte documentação:

I - indicação da inscrição imobiliária do imóvel onde funcionará a entidade;

II - cópia do Cartão de Inscrição no CNPJ e/ou no Cadastro Geral de Atividades do Município - CGA;

III - cópia do CPF e RG do representante legal da entidade;

IV - cópia do Estatuto Social da entidade;

V - cópia das Atas de Constituição e de Eleição e/ou posse da diretoria;

VI - cópia do Contrato de Cessão a título gratuito dentro do prazo determinado para as entidades religiosas.

Art. 2º As entidades indicadas no caput do art. 1º ficarão sujeitas à fiscalização a qualquer tempo para verificação do cumprimento dos requisitos legais que garantem o gozo dos benefícios fiscais.

Art. 3º A publicação de Resolução que autoriza o funcionamento das escolas e creches comunitárias, confessionais e filantrópicas pelo Conselho Municipal de Educação, no Diário Oficial do Município, produzirá os efeitos previstos no ( continua ... )

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