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Dec. Mun. Londrina/PR 416/13 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 416 de 15.04.2013

DOM-Londrina: 23.04.2013

Aprova, para o exercício de 2013, os critérios, os valores do metro quadrado de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de arbitramento do valor venal, que serve de base para o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 183 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 e,

Considerando os trabalhos efetuados pela comissão designada pela Portaria nº 003 de março de 2013 da Secretaria Municipal de Fazenda,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados para o exercício de 2013, os valores do metro quadrado de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de arbitramento do valor venal dos imóveis, que servirá de base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, constantes do Anexo II e artigo 3º deste Decreto, cujos valores estão expressos em moeda corrente, ou seja, em reais.

Parágrafo único. As faces de quadra, com os respectivos valores por metro quadrado de terreno, relacionadas no Anexo II deste Decreto, coincidem com o mapa detalhado das áreas incluídas na zona urbana e de expansão urbana do Município e mantém correlação com a inscrição do cadastro imobiliário, obtida em função da localização geográfica, compreendendo o distrito fiscal, o setor fiscal, a quadra e a face de quadra onde se localiza o imóvel, identificados através dos nove primeiros dígitos da inscrição imobiliária, junto ao cadastro fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO I
Dos Critérios De Apuração Do Valor Venal Dos Terrenos

Art. 2º O valor do terreno será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado e a aplicação dos fatores de pedologia, topografia e situação, conforme constam a seguir:

I - Fator pedologia: O fator pedologia, referido pela sigla "P", ( continua ... )

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